imparcialidade administrativa (art. 37, XXI, da CF) em situações de contratações entre setor público e privado.
destinatários finais do processo produtivo.Tal estrutura constitucional rompe com o modelo meramente liberal de Direito Privado...
suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias, fundações, empresas...
contratual de prestação (não titularidade) de um serviço público, feita pela Administração Pública (concedente) a uma empresa privada...
a Especializada, o ramo do direito privado respons??vel pela regula????o da rela????o jur??...
moral, senão vejamos:“Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado...
depender da situação, este pode ser originário (sem vínculo anterior com a administração pública – ex., nomeação) ou derivado...
mandado os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público, que são todos os agentes de pessoas jurídicas privadas...