“seguridade social” em Decisões
- Súmula - STF241 de 13/12/1963
Enunciado A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Inter...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1469150 de 30/04/2024
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ARTUR ORELES DE MEDEIROS ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1171152 de 17/02/2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQU...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1298832 de 25/02/2021
VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DIFERENÇA, CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUISITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1389781 de 26/08/2022
RECTE.(S) : ANTONIO GENESIO DA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) : FLAVIO SOUSA FARIAS RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1372723 de 25/10/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11.784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes. 1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1163485 de 03/12/2018
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ENZO SOARES GOMES DE SOUZA REPRESENTADO POR NANCYR PESSOA SOARES ADV.(A/S) : EMILIANO AURELIO FAUSTI...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1279819 de 10/11/2020
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DELCIO DE ARAUJO GABBI ADV.(A/S) : ANILDO IVO DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL...
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- Benefícios da Seguridade Social