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salário inferior ao mínimo” em Conceitos

  • ConceitoAfastamentos

    qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Afastamentos
  • ConceitoDireito de Petição

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    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direito de Petição
  • ConceitoDireitos e Vantagens

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    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
  • ConceitoAjuda de Custo

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    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
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    • Ajuda de Custo
  • ConceitoRequerimento

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    • Requerimento
  • ConceitoDiárias

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    • Diárias
  • ConceitoGratificação Natalina

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    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificação Natalina
  • ConceitoServiço militar

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    • Serviço militar