“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST305 de 21/11/2003
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o Aviso Prévio (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Precedentes ER...
- Trabalhista
- Súmula - TST307 de 26/02/1987
Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987, somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao p...
- Súmula - TST312 de 21/11/2003
CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988. Precedentes RR 4224/1989, Ac. TP 02/1993 –...
- Constitucional
- Súmula - TST298 de 15/02/2012
Ação Rescisória. Violação a Disposição de Lei. Pronunciamento Explícito (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012 – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012) I A conclusão acerca da ocorrência de viola...
- Processo Civil
- Súmula - TST314 de 21/11/2003
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento da...
- Trabalhista
- Súmula - TST300 de 21/11/2003
Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Progra...
- Trabalhista
- Súmula - TST290 de 21/11/2003
Gorjetas. Natureza Jurídica. Ausência de Distinção Quanto à Forma de Recebimento (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, inte...
- Trabalhista
- Súmula - TST293 de 21/11/2003
Adicional de Insalubridade. Causa de Pedir. Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho