Súmula 307 - TST

#### Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 *(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987, somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente. #### Precedentes - RR 22604/1991, Ac. 1ªT 3279/1991 – Min. Fernando Vilar – DJ 11.10.1991 – Decisão unânime - RR 18434/1990, Ac. 1ªT 2777/1991 – Min. Afonso Celso – DJ 27.09.1991 – Decisão unânime - RR 18662/1990, Ac. 1ªT 2475/1991 – Min. Afonso Celso – DJ 13.09.1991 – Decisão unânime - RR 6696/1989, Ac. 2ªT 2094/1991 – Min. Hylo Gurgel – DJ 01.07.1991 – Decisão unânime - RR 6376/1989, Ac. 2ªT 1641/1990 – Min. Ney Doyle – DJ 01.03.1991 – Decisão por maioria - RR 1695/1989, Ac. 2ªT 1398/1990 – Min. José Francisco da Silva – DJ 19.12.1990 – Decisão unânime - RR 2889/1989, Ac. 3ªT 5319/1991 – Min. Antônio Amaral – DJ 14.02.1992 – Decisão unânime - RR 5946/1990, Ac. 3ªT 3193/1991 – Min. José Calixto Ramos – DJ 11.10.1991 – Decisão unânime - RR 6875/1989, Ac. 3ªT 2361/1991 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 06.09.1991 – Decisão unânime #### Histórico Redação original – Res. 5/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 Nº 307 – Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87 A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27.02.87, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.