“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST303 de 26/08/2016
Fazenda Pública. Reexame necessário (Nova redação em decorrência do CPC de 2015 – Res. 211/2016, DEJT 24, 25 e 26.08.2016) I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo sob a vigência da Constituição Federal de 1988, a deci...
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- Súmula - TST315 de 12/04/1990
IPC de Março/1990. Lei nº 8.030/1990 (Plano Collor) (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990,...
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- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST306 de 21/11/2003
Indenização Adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta...
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- Súmula - TST31 de 21/11/2003
AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Histórico Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994 Redação original – R...
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- Súmula - TST304 de 21/11/2003
Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003) Os débitos trabalhistas das entidades sob intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correçã...
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- Súmula - TST316 de 21/11/2003
IPC de Junho/1987. Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser) (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgul...
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- Súmula - TST310 de 21/11/2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Republicada: DJ 25.11.2003 I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato. II - A su...
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- Sindicatos
- Súmula - TST301 de 21/11/2003
Auxiliar de laboratório – Ausência de diploma – Efeitos (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.99...
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