INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984 (cancelada) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É devido o pagamento da indenização
adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio
que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts.
9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984.

Histórico:

Redação original - Res. 4/1992, DJ
05, 12 e 19.11.1992

Súmula 306 - TST