“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST252 de 21/11/2003
Funcionário Público Cedido. Reajuste Salarial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/1964, comp...
- Administrativo
- Súmula - TST262 de 19/05/2014
Prazo Judicial. Notificação ou Intimação em Sábado. Recesso Forense (Redação do item II alterada – Res. 194/2014, DEJT 21, 22 e 23.05.2014) I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a c...
- Trabalhista
- Súmula - TST263 de 26/04/2016
Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente (Nova redação em decorrência do CPC de 2015 – Res. 208/2016, DEJT 22, 25 e 26.04.2016) Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (antigo art. 295 do CPC de 1973), o indeferiment...
- Processo Civil
- Procedimento Comum
- Súmula - TST266 de 21/11/2003
Recurso de Revista. Admissibilidade. Execução de Sentença (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo inci...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula - TST265 de 21/11/2003
Adicional Noturno. Alteração de Turno de Trabalho. Possibilidade de Supressão (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Precedentes ERR 952...
- Trabalhista
- Súmula - TST264 de 21/11/2003
Hora Suplementar. Cálculo (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato,...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST261 de 21/11/2003
Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato Vigente Há Menos de Um Ano (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Hi...
- Trabalhista
- Súmula - TST267 de 21/11/2003
Bancário. Valor do Salário-Hora. Divisor (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180...
- Trabalhista