Súmula 252 - TST

#### Funcionário Público Cedido. Reajuste Salarial (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/1964, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo. #### Histórico **Súmula alterada (revisão da Súmula nº 116) – Res. 107/2001, DJ 21.03.2001 – Republicada DJ 26, 27 e 28.03.2001** **Redação original – Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986**