“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST251 de 21/11/2003
Participação nos Lucros. Natureza Salarial (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência: art. 7º, XI, CF/1988) A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efe...
- Trabalhista
- Súmula - TST258 de 21/11/2003
Salário-Utilidade. Percentuais (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o...
- Trabalhista
- Súmula - TST256 de 21/11/2003
Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019/1974 e 7.102/1983, é ilegal a contratação de trabalhad...
- Trabalhista
- Súmula - TST259 de 21/11/2003
Termo de Conciliação. Ação Rescisória (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Precedentes ROAR 86/1985, Ac. TP 1828/1986 – Min. G...
- Trabalhista
- Súmula - TST26 de 21/11/2003
Estabilidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa. Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1...
- Trabalhista
- Súmula - TST255 de 21/11/2003
Substituição Processual. Desistência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação. Histórico Redação original (revisão da Súmula nº 180) – Res. 3/198...
- Processo Civil
- Súmula - TST257 de 21/11/2003
Vigilante (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. Precedentes ERR 143/1981, Ac. TP 1837/1986 – Min. Ranor Barbosa DJ 29.08.1...
- Súmula - TST260 de 21/11/2003
Salário-Maternidade. Contrato de Experiência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador,...
- Trabalhista