“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST36 de 21/11/2003
Custas (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. Precedentes ERR 2085/1968, Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior DJ 09.09.1969 – Decisão unânime RR 2453...
- Processo Civil
- Súmula - TST361 de 21/11/2003
Adicional de periculosidade. Eletricistas. Exposição intermitente (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculo...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST352 de 21/11/2003
Custas – Prazo para Comprovação (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) (Referência: Lei nº 10.537/2002) O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolh...
- Trabalhista
- Súmula - TST356 de 21/11/2003
Alçada recursal – Vinculação ao salário mínimo (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo....
- Processo Civil
- Súmula - TST358 de 29/10/1985
Radiologista – Salário profissional. Lei nº 7.394/1985 (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. Precedentes ERR 42141/1991, Ac. 4538/1995...
- Trabalhista
- Súmula - TST359 de 21/11/2003
Substituição processual – Ação de cumprimento. Art. 872, parágrafo único, da CLT. Federação. Legitimidade (cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872,...
- Trabalhista
- Súmula - TST426 de 31/05/2011
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Nos dissídios individuais o depósito recu...
- Trabalhista
- Súmula - TST427 de 31/05/2011
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e...
- Trabalhista