“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST233 de 21/11/2003
Bancário. Chefe (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazen...
- Trabalhista
- Súmula - TST240 de 21/11/2003
Bancário. Gratificação de Função e Adicional por Tempo de Serviço (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Precedentes RR 4879/1983, A...
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- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST237 de 21/11/2003
Bancário. Tesoureiro (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não...
- Trabalhista
- Súmula - TST247 de 21/11/2003
Quebra de Caixa. Natureza Jurídica (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos le...
- Trabalhista
- Súmula - TST248 de 21/11/2003
Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofens...
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- Súmula - TST243 de 21/11/2003
Opção pelo Regime Trabalhista. Supressão das Vantagens Estatutárias (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ren...
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- Súmula - TST242 de 21/11/2003
Indenização Adicional. Valor (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido...
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- Súmula - TST241 de 21/11/2003
Salário-Utilidade. Alimentação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precede...
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