“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU88 de 25/11/1976
Não é da competência do Tribunal de Contas da União o julgamento ou a aprovação, prévia ou "a posteriori", de minutas ou termos de convênios, ajustes, acordos, e contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados, com a vincula...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU9 de 04/12/1973
Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito
- Súmula - TCU90 de 25/11/1976
O Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo Tribunal de Contas da União, e a aprovação, mediante Decreto- Legislativo, pelo Congresso Nacional, das contas anuais do Presidente da República (consubstanciadas nos Balanços Gerais da União e no...
- Administrativo
- Súmula - TCU94 de 25/11/1976
A partir do exercício de 1975, cabe ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei nº 6.223, de 14/07/75, o exame e julgamento das contas de entidades sobre as quais anteriormente emitia apenas Parecer, na forma de legislação específica, que, nest...
- Administrativo
- Súmula - TCU87 de 25/11/1976
O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67...
- Administrativo
- Súmula - TST191 de 02/12/2016
Adicional de Periculosidade. Incidência. Base de Cálculo (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I – O adicional de periculosidade incide apenas sobr...
- Trabalhista
- Súmula - TST276 de 21/11/2003
Aviso prévio. Renúncia pelo empregado (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo compr...
- Trabalhista
- Súmula - TST331 de 31/05/2011
Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo di...
- Trabalhista