Súmula 191 - TST

#### Adicional de Periculosidade. Incidência. Base de Cálculo (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 **I** – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. **II** – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. **III** – A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. #### Precedentes **Item I** - ERR 104/1978, Ac. TP 2645/1979 – Min. Nelson Tapajós *DJ 30.11.1979 – Decisão unânime* - ERR 5079/1977, Ac. TP 1620/1979 – Min. Nelson Tapajós *DJ 21.09.1979 – Decisão unânime* - ERR 146/1977, Ac. TP 2016/1978 – Juiz Conv. Simões Barbosa *DJ 16.02.1979 – Decisão unânime* **Item II – Primeira parte** - ERR 783686/2001 – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 10.10.2003 – Decisão unânime* - ERR 718552/2000 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula *DJ 26.09.2003 – Decisão unânime* - ERR 787925/2001 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi *DJ 06.06.2003 – Decisão unânime* - ERR 464545/1998 – Red. Min. Rider de Brito *DJ 23.05.2003 – Decisão por maioria* - ERR 424640/1998 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho *DJ 07.03.2003 – Decisão unânime* - ERR 418325/1998 – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 19.12.2002 – Decisão unânime* - ERR 588555/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 28.06.2002 – Decisão unânime* - ERR 518290/1998, Q. Completo – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 21.06.2002 – Decisão por maioria* - ERR 583397/1999 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi *DJ 19.04.2002 – Decisão unânime* **Item II – Segunda parte** - EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 – Min. João Oreste Dalazen *DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 – Decisão unânime* - ERR 2276-42.2012.5.03.0109 – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão *DEJT 06.11.2015/J-29.10.2015 – Decisão unânime* - ERR 653-58.2014.5.03.0145 – Min. Augusto César Leite de Carvalho *DEJT 09.10.2015/J-01.10.2015 – Decisão unânime* - EAgRR 1269-14.2011.5.03.0153 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga *DEJT 19.06.2015/J-11.06.2015 – Decisão por maioria* - ERR 1200-34.2010.5.03.0147 – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro *DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 – Decisão unânime* - EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos *DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 – Decisão unânime* - EARR 1073-12.2011.5.03.0099 – Min. Renato de Lacerda Paiva *DEJT 05.12.2014/J-27.11.2014 – Decisão unânime* - ERR 1096-47.2010.5.03.0016 – Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte *DEJT 07.11.2014/J-30.10.2014 – Decisão unânime* - EEDRR 1090-11.2011.5.03.0079 – Min. Lelio Bentes Corrêa *DEJT 11.04.2014/J-12.09.2013 – Decisão unânime* - EEDRR 982-58.2011.5.03.0086 – Min. José Roberto Freire Pimenta *DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 – Decisão unânime* - EEDRR 978-14.2011.5.03.0153 – Min. João Batista Brito Pereira *DEJT 30.08.2013/J-22.08.2013 – Decisão unânime* **Item III** - EARR 724-47.2013.5.03.0096 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos *DEJT 07.10.2016/J-29.09.2016 – Decisão unânime* - ERR 10025-52.2014.5.03.0041 – Min. Hugo Carlos Scheuermann *DEJT 27.05.2016/J-19.05.2016 – Decisão unânime* - EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 – Min. João Oreste Dalazen *DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 – Decisão unânime* - EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos *DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 – Decisão unânime* - EEDRR 2145-83.2012.5.03.0039 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga *DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 – Decisão unânime* #### Histórico Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 191 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Redação original – Res. 13/1983, DJ 09.11.1983 Nº 191 O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.