“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU81 de 25/11/1976
A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar. Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º, e 72,...
- Constitucional
- Súmula - TCU8 de 04/12/1973
Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orç...
- Administrativo
- Súmula - TCU74 de 25/11/1976
Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adq...
- Previdenciário
- Súmula - TCU77 de 25/11/1976
As alterações da pensão de montepio civil dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia têm vigência a partir do Decreto de transposição ou transformação dos cargos para a categoria funcional de Diplomata. Fundamento Legal Constituição, art. 7...
- Previdenciário
- Súmula - TCU76 de 25/11/1976
É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, III Decreto-lei nº 1.544, de 25/08/39 Lei nº 1.
- Previdenciário
- Súmula - TCU72 de 25/11/1976
Nas tomadas de contas dos ordenadores de despesas ou prestações de contas de Administradores responsáveis, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, devem ser incluídos todos os recursos geridos pela Unidade ou Entidade e provenientes ou não d...
- Administrativo
- Súmula - TCU75 de 25/11/1976
A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7º da Lei nº 6.223, de 14/07/75, não está condicionada à feição jurídica atribuída à entidade fiscalizada, nem à sua criação por lei ou por ato presidencial; tampouco, se restringe à pa...
- Administrativo
- Súmula - TCU83 de 25/11/1976
Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho. Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, 108, § 1º, 113, I, e 141, § 1º, alínea "b", e §§ 2º a 5º Decre...
- Trabalhista