“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU35 de 04/12/1973
Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna. Fundamento Legal Lei nº 3.738, de 04/04/60 Decreto nº 55.248, de 21/12/64, art. 1º, Parágrafo Único Precedentes Proc. n...
- Previdenciário
- Súmula - TCU33 de 04/12/1973
Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei nº 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de...
- Previdenciário
- Súmula - TCU31 de 04/12/1973
É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2º, da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184 Precedentes Proc. nº 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata nº...
- Previdenciário
- Súmula - TCU30 de 04/12/1973
A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III Precedentes Proc. nº 038.289/68, Sessão de...
- Súmula - TCU274 de 30/05/2012
É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação. Fundamento Legal Lei nº 8.666/1993 - arts. 3º, § 1º, inciso I, 22, §§ 1º e 3º, 27, incisos I a V, e 32 De...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU36 de 04/12/1973
O servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não mais por alguma daquelas moléstias qualificadas, deverá permanecer no gozo dos proventos integrais. Fundamento Legal L...
- Previdenciário
- Súmula - TCU3 de 04/12/1973
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. Fundamento Legal Constituição, art. 70, § 1º Decreto-lei...
- Administrativo
- Súmula - TCU40 de 04/12/1973
O pagamento da pensão especial à família do servidor falecido em decorrência de acidente no desempenho de suas funções, devido a partir da data do óbito, correrá, no primeiro mês, à conta do Tesouro Nacional, e, nos meses subseqüentes, parte pelo Tes...
- Previdenciário