Súmula TCU - 31
Publicado por Tribunal de Contas da União
É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2º, da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184
Precedentes
Proc. nº 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata nº 90/66, "in" DOU de 06/09/66, pág. 10.315 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.