“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU237 de 08/12/1994
Os Membros Classistas Temporários da Magistratura Trabalhista, por ocuparem cargo isolado, têm direito à vantagem do art. 184, inc. III, da Lei nº 1.711, de 28-10-52, a partir de 05/10/88, data da promulgação da Constituição Federal, desde que hajam...
- Trabalhista
- Súmula - TCU233 de 08/12/1994
O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, inc. III;...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU24 de 04/12/1973
(*)Cancelada na Sessão Plenária de 03-04-1991, Ata nº 13/91, Anexo XXI "in" DOU de 02-05-1991, págs. 8239/41. "Para concessão da pensão à companheira, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.069, de 11/06/62, são dispensáveis a destinação expres...
- Previdenciário
- Súmula - TCU225 de 08/12/1994
A investidura em cargo da esfera estadual de servidor do antigo Distrito Federal, transferido para o extinto Estado da Guanabara nos termos da Lei nº 3.752, de 14.04.60, rompe o vínculo que o mesmo, até então, mantinha com a União, não cabendo ao Tes...
- Administrativo
- Súmula - TCU227 de 08/12/1994
O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for re...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
Os servidores amparados pela Lei nº 7.596, de 10.04.87 e incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino têm assegurado o direito de continuar a perceber, sob a forma de uniênios, a Gr...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Súmula - TCU23 de 04/12/1973
A presunção da paternidade do marido está na dependência da efetiva co-habitação do casal, podendo, pois, na ausência desta, ter eficácia, após a dissolução da sociedade conjugal, o ato que atribua paternidade natural ao filho da mulher casada. Fund...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Súmula - TCU235 de 08/12/1994
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 09-05-2007, in DOU de 11-05-2007. "Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevi...
- Administrativo