“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU206 de 26/10/1982
Embora seja legítima a percepção cumulativa, de honorários de Presidente ou membro da Diretoria, com os de Presidente ou membro do Conselho de Administração, de entidade sob a jurisdição do Tribunal de Contas, descabe, no tocante a parcelas de honorá...
- Administrativo
- Súmula - TCU205 de 26/10/1982
É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º Decreto-lei nº 19...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Súmula - TCU207 de 26/10/1982
É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades sob seu controle acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em...
- Administrativo
- Súmula - TCU210 de 26/10/1982
Efetiva-se, a partir da vigência da Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, a revisão, em face do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, de proventos do servidor aposentado com fundamento na Lei Complementar nº 29, d...
- Previdenciário
- Súmula - TCU217 de 26/10/1982
Vigora, a partir da data de início de vigência da Lei de Anistia, sob nº 6.683, de 28/08/79 (efeitos "ex tunc"), a concessão de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo fixado, não requereu o retorno ou a rever...
- Previdenciário
- Súmula - TCU214 de 26/10/1982
Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais previst...
- Administrativo
- Súmula - TCU22 de 04/12/1973
O reconhecimento de filho havido fora do casamento, durante a vigência da sociedade conjugal, passa a ter eficácia após a dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial. Fundamento Legal C...
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
- Súmula - TCU224 de 08/12/1994
É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79. Fundamento Legal Constituiçã...
- Previdenciário