Súmula TCU - 210
Publicado por Tribunal de Contas da União
Efetiva-se, a partir da vigência da Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, a revisão, em face do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, de proventos do servidor aposentado com fundamento na Lei Complementar nº 29, de 05/07/76.
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 5.645, de 10/12/70 Lei Complementar nº 29, de 05/07/76 Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, arts. 2º, parágrafo único, e 3º
Precedentes
Proc. 031.140/79, Sessão de 19/08/80, Ata nº 57/80, "in" DOU de 11/09/80, págs. 18.140 e 18.141 Proc. 033.288/79, Sessão de 06/11/80, Ata nº 80/80, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.068 e 24.069 Dados da Aprovação Plenário, 26 de outubro de 1982.