“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU222 de 08/12/1994
As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU219 de 26/10/1982
Com o advento da Lei nº 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal. Fundamento Legal Constituição, art. 72,...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU220 de 26/10/1982
Com o advento da Lei nº 6.481, de 05/12/77, cabe, a partir de sua vigência, a vantagem prevista no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, para servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com redução, por lei, do tempo de servi...
- Previdenciário
- Súmula - TCU201 de 26/10/1982
A Lei Complementar nº 29, de 05/07/76 (alterada pela Lei Complementar nº 36, de 31/10/79), que se destina exclusivamente aos funcionários integrantes de Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade, não contempla, com aposentadoria, à conta do...
- Previdenciário
- Súmula - TCU202 de 26/10/1982
Com o advento do Decreto-lei nº 1.746, de 27/12/79 (arts. 2º e 3º), reconhece-se, a partir de sua vigência, o direito de os funcionários - aposentados na forma do art. 180, da Lei nº 1.711, de 28/10/52, o que tenha optado posteriormente por esta vant...
- Previdenciário
- Súmula - TCU204 de 26/10/1982
Ainda que em data posterior à implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, ou da revisão autorizada pela Lei nº 6.703, de 26/10/79, é legítima a percepção cumulativa das vantagens - decorrentes de fatos g...
- Constitucional
- Súmula - TCU203 de 26/10/1982
O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º Decreto-l...
- Previdenciário
- Súmula - TCU21 de 04/12/1973
Cancelada () () Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos...
- Constitucional