“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ95 de 28/02/1994
Enunciado A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (Súmula n. 95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
Enunciado A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187) Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDI...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Súmula Anotada - STJ91 de 23/11/2000
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (Súmula n. 91, Terceira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 23/11/2000, p. 101, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) Excerto dos Precedentes Originários "PROCESSUA...
- Penal
- Crimes ambientais
- Crimes contra o meio ambiente
- Crimes contra a fauna
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
Enunciado Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
- Súmula Anotada - STJ98 de 25/04/1994
Enunciado Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (Súmula n. 98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Enunciado Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precede...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ525 de 27/04/2015
Enunciado A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Súmula n. 525, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ524 de 27/04/2015
Enunciado No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e...
- Tributário