“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ81 de 29/06/1993
Enunciado Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (Súmula 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982) Excerto dos Precedentes Originários...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993
Enunciado A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (Súmula 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCL...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ79 de 15/06/1993
Enunciado Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Súmula 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835) Excerto dos Precedentes Originários "BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONS...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ83 de 02/07/1993
Enunciado Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) Excerto dos Precedentes...
- Súmula Anotada - STJ84 de 02/07/1993
Enunciado É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13...
- Civil
- Direito das Coisas
- Posse
- Súmula Anotada - STJ68 de 04/02/1993
Enunciado A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula 68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICM - BASE DE CÁLCULO - PIS. É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCEL...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ672 de 16/09/2024
Enunciado A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995
Enunciado São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFR...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie