“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ238 de 25/04/2000
Enunciado A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (Súmula n. 238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) Excer...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ254 de 22/08/2001
Enunciado A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (Súmula n. 254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) Excerto dos Precedentes Originários "COM...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ251 de 13/08/2001
Enunciado A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. (Súmula n. 251, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.) Excerto dos Prece...
- Civil
- Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001
Enunciado O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (Súmula n. 253, Corte Especial, julgado em 20/6/2001, DJ de 15/8/2001, p. 264.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INTELIGÊNCIA DO ART.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
Enunciado Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (Súmula 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA. RECURSO. CONTAG...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ244 de 01/02/2001
Enunciado Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244, Terceira Seção, julgado em 13/12/2000, DJ de 1/2/2001, p. 302.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ239 de 30/08/2000
Enunciado O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239, Segunda Seção, julgado em 28/6/2000, DJ de 30/8/2000, p. 118.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ259 de 06/02/2002
Enunciado A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula n. 259, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONT...
- Civil