“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ227 de 08/10/1999
Enunciado A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) Excerto dos Precedentes Originários "Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Dano m...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ23 de 22/03/1991
Enunciado O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (Súmula 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [..
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ210 de 05/06/1998
Enunciado A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (Súmula n. 210, Primeira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 5/6/1998, p. 112.) Excerto dos Precedentes Originários "FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ240 de 06/09/2000
Enunciado A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula n. 240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000
Enunciado Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Súmula n. 242, Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ de 27/11/2000, p. 195.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRA...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ24 de 10/04/1991
Enunciado Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (Súmula 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043) Excer...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ243 de 05/02/2001
Enunciado O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da major...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ216 de 01/03/1999
Enunciado A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula n. 216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de 15/3...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes obrigatórios ou vinculantes