“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ165 de 23/08/1996
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (Súmula n. 165, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, REPDJ de 2/9/1996, p. 31141, DJ de 23/08/1996, p. 29382.) Excerto dos Preceden...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ163 de 19/06/1996
Enunciado O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (Súmula n. 163, Primeira Seção, julgado em...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ169 de 22/10/1996
Enunciado São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (Súmula n. 169, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ170 de 31/10/1996
Enunciado Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo própri...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996
Enunciado O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/19...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ166 de 23/08/1996
Enunciado Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) Excerto dos Precedentes Ori...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ162 de 19/06/1996
Enunciado Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (Súmula n. 162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ADICIONAL DO I...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ161 de 19/06/1996
Enunciado É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.
- Trabalhista