“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ209 de 03/06/1998
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ21 de 11/12/1990
Enunciado Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRI...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ208 de 03/06/1998
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (Súmula n. 208, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) Excerto dos Precedente...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ154 de 15/04/1996
Enunciado Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. (Súmula n. 154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) Excerto...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ152 de 14/03/1996
Enunciado Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (Súmula n. 152, Primeira Seção, julgado em 13/6/2007, DJ de 25/6/2007, p. 413, REPDJ de 29/03/1996, p. 9543, DJ de 14/03/1996, p. 7115.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ150 de 13/02/1996
Enunciado Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula n. 150, Corte Especial, julgado em 7/2/1996, DJ de 13/2/1996, p. 26...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ157 de 15/04/1996
Enunciado É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (Súmula n. 157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11631.
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ16 de 21/11/1990
Enunciado A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (Súmula 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477) Excerto dos Precedentes Originários "CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDU...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo