“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ196 de 09/10/1997
Enunciado Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.) Exc...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ193 de 06/08/1997
Enunciado O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (Súmula n. 193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula Anotada - STJ191 de 01/08/1997
Enunciado A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] JÚR...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Súmula Anotada - STJ199 de 21/10/1997
Enunciado Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula n. 199, Primeira Seção, julgado em 8/10...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ206 de 16/04/1998
Enunciado A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (Súmula n. 206, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) Excerto dos Precedentes Orig...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ205 de 16/04/1998
Enunciado A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A D...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ204 de 18/03/1998
Enunciado Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula n. 204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.) Excerto dos Precedentes Originários "PREVIDENCIÁRIO - J...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997
Enunciado Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (Súmula n. 198, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação