“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
Enunciado Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.) Excerto dos Precedentes Originár...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ188 de 23/06/1997
Enunciado Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula n. 188, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, REPDJ de 21/11/1997, p. 60721, DJ de 23/06/1997, p. 29331.) Excerto...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ195 de 09/10/1997
Enunciado Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula n. 195, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50798.) Excerto dos Precedentes Originários "EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CR...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ202 de 02/02/1998
Enunciado A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula n. 202, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 181.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MANDADO...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ192 de 01/08/1997
Enunciado Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. (Súmula n. 192, Terceira Seçã...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ2 de 18/05/1990
Enunciado Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (Súmula 2, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359) Excerto dos Precedentes Originário...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ200 de 29/10/1997
Enunciado O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (Súmula n. 200, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 29/10/1997, p. 55177.) Excerto dos Preced...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ201 de 02/02/1998
Enunciado Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula n. 201, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 180.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS...
- Constitucional