“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ156 de 15/04/1996
Enunciado A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. (Súmula n. 156, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) E...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ164 de 23/08/1996
Enunciado O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (Súmula n. 164, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) Excerto dos Pr...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ189 de 23/06/1997
Enunciado É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (Súmula n. 189, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉR...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ186 de 24/04/1997
Enunciado Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (Súmula n. 186, Corte Especial, julgado em 2/4/1997, DJ de 24/4/1997, p. 14997.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESPON...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ168 de 22/10/1996
Enunciado Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula n. 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ172 de 31/10/1996
Enunciado Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula n. 172, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Penal
- Abuso de autoridade
- Súmula Anotada - STJ19 de 07/12/1990
Enunciado A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (Súmula 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682) Excerto dos Precedentes Originários "[...] BANCO. [...] HORÁRIO DE FUNCION...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ184 de 31/03/1997
Enunciado A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (Súmula n. 184, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA.
- Tributário