“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ155 de 15/04/1996
Enunciado O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (Súmula n. 155, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação
- Súmula Anotada - STJ15 de 14/11/1990
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025) Excerto dos Precedentes Originários "[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDE...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ151 de 26/02/1996
Enunciado A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192.)...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula Anotada - STJ143 de 23/06/1995
Enunciado Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (Súmula n. 143, Segunda Seção, julgado em 14/6/1995, DJ de 23/6/1995, p. 19648.) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ14 de 14/11/1990
Enunciado Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025) Excerto dos Precedente...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ140 de 24/05/1995
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (Súmula n. 140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] COMPET...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ147 de 18/12/1995
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (Súmula n. 147, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) Excer...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ144 de 18/08/1995
Enunciado Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. (Súmula n. 144, Corte Especial, julgado em 10/8/1995, DJ de 18/8/1995, p. 25079.) Excerto dos P...
- Previdenciário