“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ358 de 08/09/2008
Enunciado O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, REPDJe de 24/9/2008, DJe de...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ362 de 03/11/2008
Enunciado A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DA...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ371 de 30/03/2009
Enunciado Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (Súmula n. 371, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/20...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ364 de 03/11/2008
Enunciado O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Civil
- Direito de Família
- Bem de família
- Conceito e tipos de bens de família
- Bem de família voluntário e legal
- Súmula Anotada - STJ359 de 08/09/2008
Enunciado Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "DANO MORAL....
- Civil
- Súmula Anotada - STJ367 de 26/11/2008
Enunciado A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (Súmula n. 367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JU...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ355 de 08/09/2008
Enunciado É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (Súmula n. 355, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ350 de 19/06/2008
Enunciado O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (Súmula n. 350, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II....
- Tributário