“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF483 de 03/12/1969
Enunciado É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. Data de Aprovação Sessão Pl...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF487 de 03/12/1969
Enunciado Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/19...
- Civil
- Súmula - STF495 de 03/12/1969
Enunciado A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF491 de 03/12/1969
Enunciado É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12...
- Civil
- Súmula - STF490 de 03/12/1969
Enunciado A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 F...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula - STF493 de 03/12/1969
Enunciado O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucio...
- Tributário
- Súmula - STF489 de 03/12/1969
Enunciado A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 593...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ327 de 07/06/2006
Enunciado Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (Súmula n. 327, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) Excerto dos...
- Administrativo