“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF478 de 03/12/1969
Enunciado O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/196...
- Trabalhista
- Súmula - STF480 de 03/12/1969
Enunciado Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969,...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Súmula - STF473 de 03/12/1969
Enunciado A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalv...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Súmula - STF479 de 03/12/1969
Enunciado As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/1...
- Constitucional
- Súmula - STF484 de 03/12/1969
Enunciado Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula - STF488 de 03/12/1969
Enunciado A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931;...
- Civil
- Súmula - STF486 de 03/12/1969
Enunciado Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11...
- Administrativo
- Súmula - STF482 de 03/12/1969
Enunciado O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/19...
- Civil