“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF471 de 01/10/1964
Enunciado As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700. Refe...
- Tributário
- Súmula - STF474 de 03/12/1969
Enunciado Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969...
- Constitucional
- Súmula - STF462 de 01/10/1964
Enunciado No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/...
- Trabalhista
- Súmula - STF463 de 01/10/1964
Enunciado Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicaç...
- Trabalhista
- Súmula - STF46 de 13/12/1963
Enunciado Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Ane...
- Constitucional
- Súmula - STF465 de 01/10/1964
Enunciado O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ...
- Previdenciário
- Súmula - STF466 de 01/10/1964
Enunciado Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF475 de 03/12/1969
Enunciado A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de publicação DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p.
- Processo Civil