Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade 
do serventuário.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 187.

Referência Legislativa

RE 47657
Publicação:  DJ de 06/05/1963
RMS 9964
Publicação:  DJ de 20/09/1962

Precedentes

Enunciado

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade 
do serventuário.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 187.

Precedentes

RE 47657
Publicação:  DJ de 06/05/1963
RMS 9964
Publicação:  DJ de 20/09/1962



Súmula 46 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes