Súmula 471 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único. Lei nº 1.815/1953, art. 2º. Decreto nº 20.914/1932, art. 53.
Precedentes
AI 32447 Publicação: DJ de 13/10/1965 AI 30364 Publicação: DJ de 08/10/1964 RE 53023 Publicação: DJ de 10/09/1964 AI 30961 Publicação: DJ de 30/07/1964 RE 8562 Publicação: DJ de 12/04/1962