“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF437 de 01/06/1964
Enunciado Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação...
- Tributário
- Súmula - STF436 de 01/06/1964
Enunciado É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; D...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Súmula - STF442 de 01/10/1964
Enunciado A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. Data de Aprovação Sessão...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Súmula - STF444 de 01/10/1964
Enunciado Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/...
- Administrativo
- Súmula - STF431 de 01/06/1964
Enunciado É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus". Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de...
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF451 de 01/10/1964
Enunciado Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; D...
- Constitucional
- Súmula - STF449 de 01/10/1964
Enunciado O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698. Referência...
- Civil
- Súmula - STF452 de 01/10/1964
Enunciado Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; D...
- Administrativo