“súmulas” em Decisões
- Súmula - STF441 de 01/10/1964
Enunciado O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de publicação DJ d...
- Previdenciário
- Súmula - STF414 de 01/06/1964
Enunciado Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF412 de 01/06/1964
Enunciado No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula - STF420 de 01/06/1964
Enunciado Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. R...
- Processo Civil
- Súmula - STF428 de 01/06/1964
Enunciado Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1...
- Processo Civil
- Súmula - STF425 de 01/06/1964
Enunciado O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Font...
- Processo Civil
- Súmula - STF426 de 01/06/1964
Enunciado A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183;...
- Processo Civil
- Súmula - STF434 de 01/06/1964
Enunciado A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ...
- Trabalhista