Súmula 420 - STF

**Enunciado** Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. **Referência Legislativa** - Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c". - Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III. **Precedentes** SE 1763 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 SE 1537 Publicação: DJ de 05/09/1963 SE 1763 Publicação: DJ de 14/06/1963 SE 1747 EI Publicação: DJ de 23/08/1962 SE 1747 Publicação: DJ de 11/01/1962