“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ413 de 16/12/2009
Enunciado O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (Súmula n. 413, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ439 de 13/05/2010
Enunciado Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (Súmula n. 439, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO PENAL. [...] LEI 10.792/...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ437 de 13/05/2010
Enunciado A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. (Súmula n. 437, Prime...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ432 de 13/05/2010
Enunciado As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula n. 432, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Orig...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
Enunciado O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. (Súmula n. 433, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excer...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ431 de 13/05/2010
Enunciado É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula n. 431, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS - PAUTA FISCAL - I...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ43 de 20/05/1992
Enunciado Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍC...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ429 de 13/05/2010
Enunciado A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (Súmula n. 429, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CITAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO CITANDO. IM...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais