“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ326 de 07/06/2006
Enunciado Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula n. 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) Excerto dos Precedentes Or...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005
Enunciado O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (Súmula n. 319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAME...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ320 de 18/10/2005
Enunciado A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Súmula n. 320, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO FISCAL. PEN...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ317 de 18/10/2005
Enunciado É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (Súmula n. 317, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes O...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ315 de 18/10/2005
Enunciado Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AGRAVO DE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ321 de 05/12/2005
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula n. 321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Excerto dos P...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ324 de 16/05/2006
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (Súmula n. 324, Corte Especial, julgado em 3/5/...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ671 de 24/06/2024
ENUNCIADO Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024) FONTE(S) D...
- Tributário