“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ309 de 19/04/2006
Enunciado O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ d...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ30 de 18/10/1991
Enunciado A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Excerto dos Precedentes Originários "CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABIL...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula Anotada - STJ297 de 08/09/2004
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituiç...
- Consumidor
- Relação de Consumo
- Elementos da Relação de Consumo
- Conceito de consumidor
- Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
Enunciado A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (Súmula n. 307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ313 de 06/06/2005
Enunciado Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula n. 313, Segunda Seção, julga...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ314 de 08/02/2006
Enunciado Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ308 de 25/04/2005
Enunciado A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula n. 308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005
Enunciado No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Ex...
- Administrativo
- Processo Administrativo