“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001
Enunciado O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (Súmula n. 253, Corte Especial, julgado em 20/6/2001, DJ de 15/8/2001, p. 264.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INTELIGÊNCIA DO ART.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
Enunciado Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (Súmula 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA. RECURSO. CONTAG...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ244 de 01/02/2001
Enunciado Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244, Terceira Seção, julgado em 13/12/2000, DJ de 1/2/2001, p. 302.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ239 de 30/08/2000
Enunciado O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239, Segunda Seção, julgado em 28/6/2000, DJ de 30/8/2000, p. 118.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ259 de 06/02/2002
Enunciado A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula n. 259, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONT...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ257 de 29/08/2001
Enunciado A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula n. 257, Segunda Seção, julgado em 8/8/2001...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ252 de 13/08/2001
Enunciado Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ247 de 05/06/2001
Enunciado O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula n. 247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) Ex...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais