“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ240 de 06/09/2000
Enunciado A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula n. 240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000
Enunciado Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Súmula n. 242, Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ de 27/11/2000, p. 195.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRA...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ24 de 10/04/1991
Enunciado Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (Súmula 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043) Excer...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ243 de 05/02/2001
Enunciado O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da major...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ216 de 01/03/1999
Enunciado A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula n. 216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de 15/3...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes obrigatórios ou vinculantes
- Súmula Anotada - STJ222 de 02/08/1999
Enunciado Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (Súmula n. 222, Segunda Seção, julgado em 23/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 252.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLI...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Súmula Anotada - STJ236 de 14/04/2000
Enunciado Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. (Súmula n. 236, Segunda Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 14/4/2000, p. 107.)...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ237 de 25/04/2000
Enunciado Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (Súmula n. 237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Tributário