“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ170 de 31/10/1996
Enunciado Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo própri...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996
Enunciado O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/19...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ166 de 23/08/1996
Enunciado Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) Excerto dos Precedentes Ori...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ162 de 19/06/1996
Enunciado Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (Súmula n. 162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ADICIONAL DO I...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ161 de 19/06/1996
Enunciado É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
Enunciado Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (Súmula n. 142, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 10/6/1999, p. 49, DJ de 23/06/1995, p. 19648.) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITO DE...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ158 de 27/05/1996
Enunciado Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula n. 158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.) Ex...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ167 de 19/09/1996
Enunciado O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (Súmula n. 167, Primeira Seção, julg...
- Tributário