“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST14 de 21/11/2003
Culpa Recíproca (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo ter...
- Trabalhista
- Súmula - TST156 de 21/11/2003
Prescrição. Prazo (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (ex-Prejulgado nº 31) Pre...
- Trabalhista
- Súmula - TST157 de 21/11/2003
Gratificação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. (ex-Prejulgado nº 32) Precedente ERR 4155/1966, Ac. TP 1043/...
- Trabalhista
- Súmula - TST154 de 21/11/2003
Mandado de Segurança (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Prejulgado nº 28)...
- Trabalhista
- Súmula - TST153 de 21/11/2003
Prescrição (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. (ex-Prejulgado nº 27) Precedente ERR 2215/1966, Ac. TP 682/1967 – Juiz Conv. Amaro Barreto DO-GB 19.10.1967 – Deci...
- Processo Civil
- Súmula - TST152 de 21/11/2003
Gratificação. Ajuste Tácito (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. (ex-Prejulgado nº...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Súmula - TST155 de 21/11/2003
Ausência ao Serviço (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. (ex-Prejulgado nº 30) P...
- Trabalhista
- Súmula - TST160 de 21/11/2003
Aposentadoria por Invalidez (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma...
- Previdenciário