“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST11 de 21/11/2003
Honorários de Advogado (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº...
- Trabalhista
- Súmula - TST121 de 21/11/2003
Funcionário Público. Gratificação de Produtividade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TST12 de 21/11/2003
Carteira Profissional (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. Precedentes RR 270/1957, Ac. 2ªT 453...
- Trabalhista
- Súmula - TST122 de 25/04/2005
Revelia. Atestado Médico (Incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procu...
- Trabalhista
- Súmula - TST116 de 21/11/2003
Funcionário Público. Cedido. Reajuste Salarial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964...
- Trabalhista
- Súmula - TST120 de 25/04/2005
Equiparação Salarial. Decisão Judicial (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnív...
- Trabalhista
- Súmula - TST118 de 21/11/2003
Jornada de Trabalho. Horas Extras (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraord...
- Trabalhista
- Súmula - TST123 de 21/11/2003
Competência. Art. 106 da CF (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou m...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público