“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST102 de 31/05/2011
Bancário. Cargo de Confiança (Mantida – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) I A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do em...
- Trabalhista
- Súmula - TST103 de 21/11/2003
Tempo de Serviço. Licença-Prêmio (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período p...
- Súmula - TST105 de 21/11/2003
Funcionário Público. Quinquênios (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seu...
- Súmula - TST109 de 21/11/2003
Gratificação de Função (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquel...
- Trabalhista
- Súmula - TST107 de 21/11/2003
Ação Rescisória. Prova (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. Histórico Can...
- Processo Civil
- Súmula - TST100 de 24/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente a...
- Processo Civil
- Súmula - TST101 de 25/04/2005
Diárias de Viagem. Salário (Incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquent...
- Trabalhista
- Súmula - TST1 de 21/11/2003
PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo s...
- Processo Civil