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Para a configuração da responsabilidade pela perda de uma chance é necessário a prática de um ato ilícito que tenha tirado...
(isonomia – art. 5º, caput e II, CF), mostra-se essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, erradicação da...
compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.”...
o qual tem sua constituição, composição e atribuições determinadas pela NR-4 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.De...
a Portaria do nº 3.214/78, NR–13 do Ministério do Trabalho, prevê requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural...
Para as máquinas e equipamentos (arts. 184 e 186, da CLT), a grande sacada da lei é pensar para além da proteção, sendo nítido...
ou mesmo da periculosidade do trabalho, está sempre sujeito à ocorrência de algum acidente ou acometimento por alguma doença...
Presidente da República) ou vinculada.Em quaisquer das hipóteses, a intervenção deve ser determinada por decreto do Presidente...